Lei Ordinária Lei Ordinária 892/2016 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2016 Data da Publicação: 22/04/2016 EMENTA DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O RECEBIMENTO DE IMÓVEL POR DOAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 748222_Lei_892.pdf
