Decreto Executivo 3864/2016
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2016
Data da Publicação: 28/03/2016
EMENTA
- Estabelece Limitação de empenho e movimentação financeira pelo Poder Executivo Municipal de Saltinho (SC), em atendimento ao que estabelece o art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e dá outras providências.
Integra da norma