9 de janeiro de 2025
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Decreto Executivo 

Decreto Executivo 3863/2016

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2016
Data da Publicação: 28/03/2016

EMENTA

  • Dispõem sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar Por Superávit Financeiro de Exercício Anterior, e da Outras Providências.

Integra da norma