Decreto Executivo 3861/2016
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2016
Data da Publicação: 14/03/2016
EMENTA
- Dispõe sobre a regulamentação a Lei nº 891/2016, de 04 de março de 2016, que dispõe sobre a Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal.
Integra da norma