Lei Complementar Lei Complementar 090/2015 Tipo: Lei Complementar Ano: 2015 Data da Publicação: 28/07/2015 EMENTA INSTITUI A LEI DO PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE SALTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 731364_lei_compl_0902015.pdf
