DECRETO EXECUTIVO Nº 5332/2025
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2025
Data da Publicação: 05/03/2025
EMENTA
- CANCELA OS ATOS ADMINISTRATIVOS DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM NOME DE ANILDA DREHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
