DECRETO EXECUTIVO Nº 5253/2024

DECRETO Nº. 5253/2024, de 22 de Outubro de 2024.

Dispõe Sobre a Designação de Encarregado do Município de Saltinho, em Cumprimento a Lei Geral de Proteção de Dados ( LGPD) e dá Outras Providências.

O Prefeito Municipal de Saltinho, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 59, Inciso VII, da Lei Orgânica Municipal e Lei Federal nº 13.709 de 14 de agosto de 2018;

DECRETA:

Art.1º- Fica designado o Servidor Público Municipal Nereu Jorge Fachin, ocupante do cargo público de Controlador Interno, para exercer as funções de Encarregado de Dados, em cumprimento a Lei nº 13.709 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).

Art.2º- São atribuições do Encarregado de Dados:

I – Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências; II – Receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

1. – orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;
2. – Apoiar a definição das diretrizes de construção do inventário de dados pessoais relativo ao registro das operações de tratamento de dados pessoais determinados no art. 37 da LGPD;
3. – Conduzir ou aconselhar a elaboração de relatório de impacto à proteção de dados pessoais, de acordo com os casos previstos na LGPD, em que tal documento é necessário;
4. – Conduzir ou aconselhar a implementação de regras de boas práticas e de governança especificadas pelo art. 50 da LGPD;
5. – Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, e em especial o Decreto nº 4787/2022, de 06/07/2022.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Saltinho – SC, 22 de Outubro de 2024.

EDIMAR NORONHA DE FREITAS

Prefeito Municipal

LUIZ FERNANDO PACASSA

Secretário de Administração e Fazenda

Registrado e publicado em data supra. Elisângela Sganzerla

Agente de Administração

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2024

Data da Publicação: 23/10/2024