DECRETO EXECUTIVO Nº 5176/2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 28/05/2024
EMENTA
- Dispõem sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar Por Superávit Financeiro de Exercício Anterior, e da Outras Providências.
Integra da norma
