DECRETO EXECUTIVO Nº 5126/2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 13/03/2024
EMENTA
- Dispõe sobre a alteração do Art. 8, § 2º, II, e § 5º do Decreto Municipal nº 5082/2023 de 27 de Dezembro de 2023, que Dispõe Sobre a Regulamentação da Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, e dá Outras Providências.
Integra da norma
