LEI ORDINÁRIA Nº 1287/2025
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2025
Data da Publicação: 14/02/2025
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE FORNECER APARELHOS DIGITAIS PARA MEDIÇÃO E CONTROLE DE GLICEMIA PARA PACIENTES DIAGNOSTICADOS COM DIABETES MELLITUS TIPO 1 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
