DECRETO EXECUTIVO Nº 5171/2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 23/05/2024
EMENTA
- Aprova a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) e de Interesse Específico (REURB-E) de núcleo urbano situado na quadra n° 55, dentro dos limites do Município de Saltinho/SC, com fundamento na Lei Federal nº 13.465/2017 e na Lei Complementar Municipal nº 115/2022, na forma que especifica.
Integra da norma
