Decreto Executivo Decreto Executivo 4189/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 08/08/2018 EMENTA Dispõe sobre a Ampliação do Limite Máximo de Horas Extras, e dá Outras Providências. Integra da norma 1351993_DECRETO_4189_18.pdf
