Lei Ordinária Lei Ordinária 954/2018 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2018 Data da Publicação: 22/10/2018 EMENTA “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1342379_LEI_954_2018.pdf
