Lei Ordinária Lei Ordinária 953/2018 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2018 Data da Publicação: 22/10/2018 EMENTA “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1342371_LEI_953_2018.pdf