Decreto Executivo Decreto Executivo 3871/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 01/04/2016 EMENTA Dispõe sobre a Regulamentação do Quadro das Funções de Confiança, e dá Outras Providências. Integra da norma 748203_DEC_3871.pdf
