Decreto Executivo Decreto Executivo 3860/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 14/03/2016 EMENTA Dispõe sobre o Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais, e dá Outras Providências. Integra da norma 720664_DEC_38602016__feriado.pdf
