Lei Ordinária 696/2010
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 26/10/2010
EMENTA
- Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para
2011 e dá outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº. 696/2010, de 26 de Outubro de 2010.
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para
2011 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Saltinho, Estado de Santa Catarina;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Orçamento do Município de Saltinho, para o exercício de 2011, será elaborado e executado
observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I – as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II – a estrutura e organização dos orçamentos;
III – as diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
IV – as disposições sobre dívida pública municipal;
V – as disposições sobre despesas com pessoa;
VI – as disposições sobre alterações na legislação tributária; e
VII – as disposições gerais.
I – DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2° As metas fiscais para o exercício financeiro de 2011 são as especificações no ANEXO I – Das
Metas Fiscais, que integra a Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária para o exercício
de 2011, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas, em atendimento ao estabelecido no art. 4º,I,
§ 1º E 2º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. O Anexo I desta lei conterá ainda:
I – Anexo I.1 – Demonstrativo da Memória de Cálculo das Metas Fiscais de Receita.
II – Anexo I.2 – Demonstrativo da Memória de Cálculo das Metas Fiscais de Despesa.
III – Anexo I.2.1 – Demonstrativo da Origem e Destinação dos Recursos.
IV– Anexo I.3 – Demonstrativo da Memória de Cálculo das Metas Fiscais de Resultado Primário.
V – Anexo I.4 – Demonstrativo da Memória de Cálculo das Metas Fiscais de Resultado Nominal.
VI – Anexo I.5 – Demonstrativo da Memória de Cálculo das Metas Fiscais de Montante da Dívida.
VII – Anexo I.6 – Demonstrativo da Evolução do Patrimônio Líquido e Origem e Aplicação dos Recursos
de Alienação de Ativos.
VIII – Anexo I.7 – Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita.
IX – Anexo I.8 – Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado.
Art. 3º – Em consonância com o art. 165, § 2º, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei
Complementar 101, de 04 de maio de 2000, corroborados com a Lei Orgânica do Município, fica estabelecido que as
prioridades e metas para o exercício financeiro de 2011 são as especificadas no ANEXO II – Das Prioridades e Metas, que
integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária para o exercício de 2011, não se
constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
Parágrafo único. Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2011, o Poder Executivo
poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a Despesa orçada com a Receita
estimada, de forma a assegurar e equilíbrio das Contas Públicas.
I – Anexo II – Prioridades e Metas.
II – DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º – Para efeito desta Lei, entende-se por:
I – programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos
pretendidos;
II – ação, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, denominado por
projeto, atividade ou operação especial;
III – atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo
um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta em produto necessário à
manutenção da atuação governamental;
IV – projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um
conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou
aperfeiçoamento da atuação governamental;
V – operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento
das atuações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens e
serviços;
VI – unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos
orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional;
VII – receita ordinária, aquelas previstas para ingressarem no caixa da unidade gestora de forma
regular, seja pela competência de tributar e arrecadar, seja por determinação constitucional no partilhamento dos tributos
de competência de outras esferas de governo;
VIII – execução física, a autorização para que o contratado realize a obra, forneça o bem ou preste o
serviço;
IX – execução orçamentária, o empenho e a liquidação da despesa, inclusive sua inscrição em restos a
pagar;
X – execução financeira, o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar já inscritos.
§ 1° Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de
projetos, atividades ou operações especiais, e estas com identificação da Classificação Institucional, Funcional
Programática, Categoria Econômica, Diagnóstico situacional do Programa, Diretrizes, Objetivos, Metas Físicas e indicação
das fontes de financiamento na forma da Portaria STN n° 219/2004.
§ 2° – A categoria de programação de trata o artigo 167, VI da Constituição Federal, serão identificadas
por projetos, atividades ou operações especiais.
Art. 5° O orçamento para o exercício financeiro de 2011 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo e
seus Fundos, e será estruturado em conformidade com a configuração Organizacional da Prefeitura.
Art. 6º A Lei Orçamentária para 2011 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades
Gestoras, identificadas com código da destinação dos recursos, especificando aquelas vinculadas a seus Fundos e aos
Orçamentos Fiscal (F) e da Seguridade Social (S), desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto,
atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e
modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias MOG n° 42/1999, Interministerial nº 163/2001, STN n°
219/2004 e alterações posteriores, na forma dos seguintes Anexos:
I – Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas (Anexo I, da Lei 4.320/64 e
Adendo II da Portaria SOF nº 8/85);
II – Demonstrativo da Receita, segundo as Categorias Econômicas (Anexo II, da Lei 4.320/64 e Adendo III
da Portaria SOF nº 8/85);
III – Resumo Geral da Despesa, segundo as Categorias Econômicas (Anexo III, da Lei 4.320/64 e Adendo
III da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85);
IV – Demonstrativo da Despesa por Categoria Econômica, Grupos de Natureza de Despesa e Modalidade
de Aplicação em cada Unidade Orçamentária (Anexo III, da Lei 4.320/64 e Adendo III da Portaria SOF nº 8/85);
V – Programa de Trabalho de Governo – Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-Funções,
Programas, Projetos, Atividades e Operações Especiais (Anexo VI da Lei 4.320/64 e Adendo V da Portaria SOF/SEPLAN
Nº 8/85);
VI – Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-Funções, Programas, Projetos, Atividades e Operações
Especiais (Anexo 7, da Lei 4.320/64 e Adendo VI da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85);
VII – Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-Funções e Programas, conforme o Vínculo com os
Recursos (Anexo 8, da Lei 4.320/64 e Adendo VII da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85);
VIII – Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções (Anexo 9, da Lei 4.320/64 e Adendo VIII da
Portaria SOF/SEPLAN Nº 08/85);
IX – Quadro Demonstrativo da Despesa – QDD por Categoria de Programação, com identificação da
Classificação Institucional, Funcional Programática, Categoria Econômica, Diagnóstico situacional do Programa,
Diretrizes, Objetivos, Metas Físicas e indicação das fontes de financiamento, denominado QDD;
X – Demonstrativo da Evolução da Receita, conforme disposto no Artigo 12 da Lei de Responsabilidade
Fiscal;
XI – Demonstrativo da Evolução da Despesa no mínimo por Categoria Econômica conforme disposto no
Artigo 22 da Lei 4.320/64;
§ 1º Para efeito desta lei, entende-se por Unidade Gestora Central, a Prefeitura, e por Unidade Gestora,
as Entidades com Orçamento e Contabilidade própria.
§ 2º O Quadro Demonstrativo da Despesa – QDD, de que trata o item IX deste artigo, fixará a despesa ao
nível de Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, conforme disposto na Portaria STN n° 163/20000,
admitido o remanejamento por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal dentro de cada projeto, atividade ou
operações especiais, definido por esta lei como categoria de programação.
Art. 7° A Reserva de Contingência da Unidade Gestora Central e de seus respectivos fundos será
constituída, exclusivamente, de recursos da destinação “00” – Ordinários do orçamento fiscal.
III – DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
Art. 8º. Os Orçamentos para o exercício de 2011 e as suas execuções, obedecerão entre outros, ao princípio
da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas em cada destinação, abrangendo os Poderes Legislativo e
Executivo, suas Autarquias e seus Fundos. (ART. 1º, § 1º, 4º, I, “a”, 50, I e 48 da LRF).
Art. 9º. Os Fundos Municipais terão suas Receitas especificadas no Orçamento da Receita da Unidade
Gestora Central, e estas, por sua vez, vinculadas a Despesas relacionadas a seus objetivos, identificadas em Planos de
Aplicação, representados nas Planilhas de Despesas referidas no Art. 7º, IX desta lei (QDD).
§ 1º Os Fundos Municipais serão gerenciados pelo Prefeito Municipal, podendo por manifestação formal
do Chefe do Poder Executivo, serem delegados a servidor municipal.
§ 2º A movimentação orçamentária e financeira das contas dos Fundos Municipais deverão ser
demonstradas também em balancetes apartados da Unidade Gestora Central quando a gestão for delegada pelo Prefeito à
servidor Municipal.
Art. 10. Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2011 deverão observar os efeitos da
alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a
ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios. (Art. 12 da LRF)
Parágrafo Único. Até 30 dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo,
o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal, os estudos e as estimativas de receitas para o
exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo. (Art. 12, § 3º da LRF)
Art. 11. Se a receita estimada para 2011, comprovadamente, não atender ao disposto no artigo anterior
quanto aos estudos e as estimativas, o Legislativo, quando da discussão da Proposta Orçamentária, poderá solicitar do
Executivo Municipal a sua alteração e a conseqüente adequação do orçamento da despesa.
Art. 12. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita ordinária poderá afetar o
cumprimento das metas de resultados primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as
suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários,
observado a destinação de recursos, nas seguintes dotações abaixo: (ART. 9º da LRF)
I – Contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes extraordinárias
como convênios, operações de crédito, alienação de ativos, desde que ainda não comprometidos;
II – Obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III – Dotação para combustíveis destinada a frota de veículos dos setores de transportes, obras, serviços
públicos e agricultura; e
IV – Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.
Parágrafo Único – Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para
implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o
resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior da Unidade Gestora, observada a vinculação da
destinação de recursos.
Art. 13. A compensação de que trata o artigo 17, § 2° da Lei Complementar n° 101/2000, quando da
criação ou aumento de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, poderá ser realizada a partir do aproveitamento da
margem líquida de expansão, observado o limite das respectivas dotações e o limite de gastos estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal. (Art. 4º, § 2º da LRF)
Art. 14. Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles
constantes do ANEXO III desta Lei. (ART. 4º, § 3º da LRF)
§ 1º Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e
também, se houver, do excesso de arrecadação ou do superávit financeiro do exercício de 2010.
§ 2º Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei a Câmara,
propondo anulação de recursos ordinários alocados para investimentos, desde que não comprometidos.
Art. 15. O orçamento para o exercício de 2011 destinará recursos para a Reserva de Contingência. (ART.
5º, III da LRF)
§ 1º – Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes
e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, e também para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais
para despesas não orçadas ou orçadas a menor, conforme disposto na Portaria MPO nº 42/99, art. 5º, Portaria STN nº
163/2001, art. 8º e demonstrativo de riscos fiscais no ANEXO III. (Art. 5º, III, “b” da LRF)
§ 2º – Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem
até o dia 10 de dezembro de 2011, poderão, excepcionalmente, ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo
Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 16. Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só constarão da Lei Orçamentária
Anual se contemplados no Plano Plurianual. (Art. 5º, § 5º da LRF).
Art. 17. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei
Orçamentária Anual: o desdobramento da receita prevista em metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira
das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para suas Unidades Gestoras, considerando nestas, eventuais
déficits financeiros apurados nos Balanços Patrimoniais do exercício anterior, de forma a restabelecer o imediato equilíbrio
de caixa. (ART. 8º, 9° e 13 da LRF)
Art. 18. Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2011 com dotações vinculadas a
destinação de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros, só serão
executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda
o montante ingressado ou garantido. (ART. 8º, § único e 50, I da LRF)
§ 1º A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3º da Lei 4.320/64 será realizado em
cada destinação de recursos para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais conforme exigência
contida nos artigos 8º, parágrafo único e 50, I da Lei de Responsabilidade Fiscal, LC nº 101/2000.
§ 2º – Na Lei Orçamentária Anual os Orçamentos da Receita e da Despesa identificarão com codificação
adequada cada uma das destinações de recursos, de forma que o controle da execução observe o disposto no caput deste
artigo. (Art. 8º, § único e 50, I da LRF)
Art. 19. A renúncia de receita estimada para o exercício financeiro de 2011, constantes do ANEXO I.7
desta lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita. (ART. 4º, § 2º, V e ART. 14, I da LRF)
Art. 20. A transferência de recursos do Tesouro Municipal às entidades privadas, beneficiará somente
aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o
fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica.(ART. 4º, I, “f” e 26 da LRF)
Parágrafo Único. As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas
no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade. (Art.
70, Parágrafo único da CF)
Art. 21. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração
do ordenador da despesa de que trata o artigo 16, itens I e II da Lei Complementar n° 101/2000 deverão ser inseridos no
processo que abriga os autos da licitação ou de sua dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo Único. Para efeito do disposto no Art. 16, § 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal, são
consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental
que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2011, em cada evento, não exceda ao valor
limite para dispensa de licitação fixado no item I do Art. 24 da Lei 8.666/93, devidamente atualizado. (ART. 16, § 3º da
LRF)
Art. 22. As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos
novos na alocação de recursos orçamentários salvo projetos programados com recursos de transferências voluntárias e
operações de crédito. (ART. 45 da LRF)
Art. 23. Despesas de competência de outros entes da Federação só serão assumidas pela Administração
Municipal quando firmados por convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária. (ART. 62 da LRF)
Art. 24. A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2011 a preços correntes.
Art. 25. A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações
Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos
gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001.
Parágrafo Único. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de
Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais,
poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal. (Art. 167, VI da CF)
Art. 26. Durante a execução orçamentária de 2011, o Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá
incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das unidades gestoras na forma de crédito especial,
desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2011 e constantes desta lei. (Art. 167, I da CF)
Art. 27. O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal de que trata os artigo
50, § 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal, serão desenvolvidos de forma a apurar os gastos dos serviços, tais como: dos
programas, das ações, do m2 das construções, do m2 das pavimentações, do aluno/ano do ensino fundamental, do
aluno/ano do transporte escolar, do aluno/ano do ensino infantil, do aluno/ano com merenda escolar, da destinação final da
tonelada de lixo, do atendimento nas unidades de saúde, entre outros. (Art. 4º, I, “e” da LRF)
Parágrafo Único. Os gastos serão apurados através das operações orçamentárias, tomando-se por base as
metas físicas previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício. (Art. 4º,
I, “e” da LRF)
Art. 28. Os programas priorizados por esta lei, extraídos do Plano Plurianual conforme Demonstrativo da
Compatibilização das Metas de Despesas – ANEXO IV, e contemplados na Lei Orçamentária para 2011, serão
desdobrados em metas quadrimestrais para avaliação permanente pelos responsáveis e em audiência pública na Comissão
de Orçamento e Finanças da Câmara até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, de modo a acompanhar o
cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios, avaliar gastos e cumprimento das metas físicas estabelecidas. (Art. 4º, I,
“e” e 9°, § 4° da LRF)
Art. 29. Para fins do disposto no artigo 165, § 8° da Constituição Federal, considera-se crédito
suplementar a criação de Grupo de Natureza de Despesa em categoria de programação ou a elevação do crédito
orçamentário fixado na Lei Orçamentária para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, excluído
deste último o remanejamento realizado dentro da mesma categoria de programação.
IV – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 30. A Lei Orçamentária de 2011 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito
para atendimento à Despesas de Capital, observado o limite de endividamento de 50% das receitas correntes líquidas
apuradas até o segundo mês imediatamente anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LC 101/2000.
(Artigos 30, 31 e 32 da LRF)
Art. 31. A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica. (Art. 32, I da
LRF)
Art. 32. Ultrapassado o limite de endividamento definido no Artigo 32 desta lei, enquanto perdurar o
excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação
financeira nas dotações definidas no Artigo 14 desta lei. (Art. 31, § 1º, II da LRF)
V– DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 33. O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2011, criar cargos e
funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, realizar revisão salarial
geral, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma da lei,
observados os limites e as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal. (Artigo 169, parágrafo 1º, II da CF)
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de
orçamento para 2011 ou em créditos adicionais.
Art. 34. Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado
pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores
quando as despesas com pessoal excederem a 95% do limite estabelecido no Art. 20, III da Lei de Responsabilidade Fiscal.
(ART. 22, § único, V da LRF)
Art. 35. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso
elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. (ART. 19 e 20 da LRF)
I – eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II – eliminação das despesas com horas extras.
III – exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV – demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 36. Para efeito desta lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra
referente substituição de servidores de que trata o artigo 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades
ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal de
Saltinho, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja
utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo Único. Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou
utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a
despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o “3.1.90.34 – Outras Despesas de Pessoal decorrentes
de Contratos de Terceirização”.
VI – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 37. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de
natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar
contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, conceder anistia para estimular a cobrança da dívida ativa,
devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto
orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes. (ART. 14 da LRF)
Art. 38. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança
sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como
renúncia de receita para efeito do disposto no Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. (ART. 14, § 3º da LRF)
Art. 39. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou
financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação, seja
por aumento da receita ou mediante cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente. (Art. 14, § 2º da
LRF)
VII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.
Art. 40. O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo
estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o dia 15/12/2010.
§ 1º A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no “Caput” deste
artigo.
§ 2º Se a lei orçamentária anual não for devolvida para sanção até o início do exercício financeiro de 2011,
fica o Executivo Municipal autorizado a executar em cada mês, até 1/12 das dotações da proposta orçamentária
encaminhada ao Poder Legislativo.
Art. 41. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de
compromissos assumidos, motivado por insuficiência de tesouraria, conforme disposto no artigo 117 da Constituição do
Estado de Santa Catarina.
Art. 42. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão
ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 43. O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual
através de seus órgãos da administração direta ou indireta para realização de obras ou serviços de competência do
Município ou não, durante o exercício de 2011.
Art. 44 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1° de janeiro de
2011.
Art. 45 – Revogam-se as disposições em contrario.
Saltinho – SC, 26 de Outubro de 2010.
DEONIR LUIZ FERRONATTO
Prefeito Municipal
DANIELA SCOPEL
Sec. Adm., Faz. e Planej.
Registrada e publicada em data supra.
ELISABETE CARMEM GUADAGNIN
Coordenadora do Setor de Recursos Humanos