Lei Ordinária 691/2010

EMENTA

• Dispõem sobre a Autorização para a Abertura de Crédito Adicional
  Suplementar Por Anulação de Dotação Orçamentária, e da Outras
  Providências.

Integra da Norma

LEI Nº. 691/2010, de 08 de Outubro de 2010.
Dispõem sobre a Autorização para a Abertura de Crédito Adicional
Suplementar Por Anulação de Dotação Orçamentária, e da Outras
Providências.
O Prefeito Municipal de Saltinho, Estado de Santa Catarina;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por anulação de dotação orçamentária no valor de R$ 60.900,00 (Sessenta Mil e Novecentos Reais), no
orçamento vigente, de acordo com as especificações a seguir:
Órgão: 03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E PLANEJAMENTO
Unidade: 01 – GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO
Proj./Ativ.: 041220003.2.003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA GERÊNCIA DE
ADMINISTRAÇÃO
Categoria: 3.3.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 100 – RECURSOS ORDINÁRIOS
Valor: R$ 18.000,00 (Dezoito Mil Reais)
Órgão: 04 – SECRETARIA DE SAÚDE AÇÃO SOCIAL
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Proj./Ativ.: 103010014.2.022 – TRANSPORTE DE PACIENTES P/ TRATAMENTO DE SAÚDE
Categoria: 3.3.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 102 – RECEITAS DE IMPOST. E DE TRANSF. DE IMPOSTOS – SAÚDE
Valor: R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais)
Órgão: 04 – SECRETARIA DE SAÚDE AÇÃO SOCIAL
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Proj./Ativ.: 103010014.2.023 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
Categoria: 3.3.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 102 – RECEITAS DE IMPOST. E DE TRANSF. DE IMPOSTOS – SAÚDE
Valor: R$ 27.900,00 (Vinte e Sete Mil e Novecentos Reais)
Órgão: 06 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Unidade: 03 – GERÊNCIA DE AGRICULTURA
Proj./Ativ.: 206060024.2.043 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA GERÊNCIA DE AGRICULTURA
Categoria: 3.3.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 100 – RECURSOS ORDINÁRIOS
Valor: R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais)
Art. 2º. Os recursos para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar, que trata o artigo 1º,
correrão por conta da anulação parcial das dotações orçamentárias no valor de R$ 60.900,00 (Sessenta Mil e Novecentos
Reais), conforme especificação a seguir:
Órgão: 03 – SECRETARIA DE ADM. FAZENDA E PLANEJAMENTO
Unidade: 02 – GERENCIA DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E CONTADORIA
Proj./Ativ.: 041220004.2.005 – CONTRIBUIÇÃO P/ ENTIDADES MUNICIPALISTAS
Categoria: 3.3.50 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 100 – RECURSOS ORDINÁRIOS
Valor: R$ 3.100,00 (Três Mil e Cem Reais)
Órgão: 04 – SECRETARIA DE SAÚDE AÇÃO SOCIAL
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Proj./Ativ.: 103010014.2.019 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ODONTOLÓGICAS
Categoria: 3.3.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 102 – RECEITAS DE IMPOST. E DE TRANSF. DE IMPOSTOS – SAÚDE
Valor: R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais)
Órgão: 04 – SECRETARIA DE SAÚDE AÇÃO SOCIAL
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Proj./Ativ.: 103010014.2.020 – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS BÁSICOS
Categoria: 3.3.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 102 – RECEITAS DE IMPOST. E DE TRANSF. DE IMPOSTOS – SAÚDE
Valor: R$ 15.900,00 (Quinze Mil e Novecentos Reais)
Órgão: 04 – SECRETARIA DE SAÚDE AÇÃO SOCIAL
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Proj./Ativ.: 103010014.2.024 – ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E HOSPITALAR
Categoria: 3.3.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 102 – RECEITAS DE IMPOST. E DE TRANSF. DE IMPOSTOS – SAÚDE
Valor: R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais)
Órgão: 05 – SECRETARIA MUNIC. EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
Unidade: 02 – GERÊNCIA DE CULTURA E ESPORTES
Proj./Ativ.: 133920020.2.036- APOIO A ATIVIDADES CULTURAIS DO MUNICIPIO
Categoria: 3.1.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 100 – RECURSOS ORDINÁRIOS
Valor: R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais)
Órgão: 05 – SECRETARIA MUNIC. EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
Unidade: 02 – GERÊNCIA DE CULTURA E ESPORTES
Proj./Ativ.: 133920020.2.036- APOIO A ATIVIDADES CULTURAIS DO MUNICIPIO
Categoria: 3.3.50 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 100 – RECURSOS ORDINÁRIOS
Valor: R$ 1.000,00 (Um Mil Reais)
Órgão: 05 – SECRETARIA MUNIC. EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
Unidade: 02 – GERÊNCIA DE CULTURA E ESPORTES
Proj./Ativ.: 278120032.2.055- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS E RECREATIVAS DO
MUNICIPIO
Categoria: 4.4.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 100 – RECURSOS ORDINÁRIOS
Valor: R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais)
Órgão: 07 – SECRETARIA INFRA-ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Unidade: 01 – GERÊNCIA DE ESTRADAS DE RODAGEM
Proj./Ativ.: 267820031.1.030 – CONSTRUÇÃO DE PONTES E PONTILHÕES
Categoria: 4.4.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 100 – RECURSOS ORDINÁRIOS
Valor: R$ 9.900,00 (Nove Mil e Novecentos Reais)
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Saltinho – SC, 08 de Outubro de 2010.
DEONIR LUIZ FERRONATTO
Prefeito Municipal
DANIELA SCOPEL
Sec. Adm., Faz. e Planej.
Registrada e publicada em data supra.
ELISABETE CARMEM GUADAGNIN
Coordenadora do Setor de Recursos Humanos