Lei Ordinária 665/2010

EMENTA

• Dispõem sobre a Autorização para a Abertura
  de Crédito Adicional Suplementar Por
  Anulação de Dotação Orçamentária, e da
  Outras Providências.

Integra da Norma

LEI Nº. 665/2010, de 02 de Março de 2010.
Dispõem sobre a Autorização para a Abertura
de Crédito Adicional Suplementar Por
Anulação de Dotação Orçamentária, e da
Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Saltinho, Estado de Santa Catarina;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a proceder a Abertura de
Crédito Adicional Suplementar por anulação de dotação orçamentária no valor de R$ 5.000,00
(Cinco Mil Reais), no orçamento vigente, de acordo com as especificações a seguir:
Órgão: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
Unidade: 01 – GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO
Proj./Ativ.: 123610017.2.028 – AQUISIÇÃO E PREPARO DA MERENDA
ESCOLAR
Categoria: 3.3.50 – TRANSF. A INST. PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
Fonte de Rec.: 101 – RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS
Valor: R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais)
Art. 2º. Os recursos para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar,
que trata o artigo 1º, correrão por conta da anulação parcial das dotações orçamentárias no
valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), conforme especificação a seguir:
Órgão: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
Unidade: 01 – GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO
Proj./Ativ.: 123610019.2.032 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE
ENSINO FUNDAMENTAL
Categoria: 3.3.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 101 – RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS
Valor: R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais)
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Saltinho – SC, 02 de Março de 2010.
DEONIR LUIZ FERRONATTO
Prefeito Municipal
DANIELA SCOPEL
Sec. Adm., Faz. e Planej.
Registrada e publicada em data supra.
ELISABETE CARMEM GUADAGNIN
Coordenadora do Setor de Recursos Humanos