DECRETO EXECUTIVO Nº 5175/2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 28/05/2024
EMENTA
- Dispõe Sobre Homologação da Resolução nº. 04/2024, do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, e dá outras providências.
Integra da norma